8.1. Versam os autos sobre Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, com fundamento no art. 142-A do Regimento Interno, com pedido liminar em medida cautelar inominada, a fim de suspender os efeitos do lançamento do IPTU 2018, da Prefeitura Municipal de Palmas, tendo como responsáveis os senhores Carlos Enrique Franco Amastha – ex-Gestor e Christian Zini Amorim – ex-Secretário Municipal de Finanças.

8.2. Por meio dos Pareceres n°s 906/2018, 323/2019 e 2278/2019, me manifestei nestes autos, concluindo pelo sobrestamento e/ou o arquivamento dos autos, tendo em vista, no meu entender, a perda do objeto.

8.3. De outra forma decidiu o MPEjTCE pela citação dos responsáveis para manifestação. E conforme solicitado, o Relator assim determinou.

8.4. Entretanto, após citados, verifica-se a ocorrência da REVELIA, devidamente certificada.

8.5. Continuo com o entendimento de que, ante a constatação de que já houve decisões definitivas transitadas em julgado, relativamente as questões jurídicas envolvendo a legalidade da cobrança do IPTU 2018 do município de Palmas, conforme as citadas decisões em meus pareceres anteriores, ratifico estes Pareceres, com as devidas vênias, e mantenho meu entendimento pelo arquivamento.

8.6. Considerando o entendimento divergente do MPEjTCE, encaminho o presente processo à suas considerações.